Validade dos Certificados de Cursos Livres
A oferta destes cursos está amparada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pelo Decreto nº 5.154/2004, que regulamentam a educação não formal e os Cursos Livres no Brasil.
Para que o certificado pode ser utilizado?
- Complementação de horas extracurriculares em instituições de ensino superior.
- Valorização do currículo em processos seletivos e recrutamento de empresas.
- Avaliações internas de carreira, incluindo promoções e gratificações, conforme o plano de carreira.
- Pontuação em concursos públicos e provas de títulos, conforme os critérios de cada edital.
- Incremento do currículo em várias seleções acadêmicas, como mestrado e doutorado.
- Atualização e aperfeiçoamento profissional em diversas áreas.
OBS: A aceitação do certificado pode variar conforme as regras específicas de cada instituição, empresa, concurso ou órgão regulador. Por isso, recomendamos verificar antecipadamente as exigências antes de apresentar o certificado em processos seletivos ou acadêmicos. Ressaltamos que não confere habilitação profissional regulamentada para atuação formal em profissões que exijam formação técnica ou superior reconhecida e registro em órgãos competentes.
Os cursos oferecidos por nossa Instituição de Ensino na modalidade online (EAD) são classificados como Cursos Livres, conforme permite a legislação brasileira. Esses cursos possuem caráter introdutório e informativo, sendo destinados à conscientização, atualização e ampliação de conhecimentos gerais sobre os temas abordados. É importante destacar que esses cursos não configuram formação técnica, tecnológica ou de nível superior, e tampouco habilitam o aluno a exercer atividades profissionais regulamentadas por lei ou por conselhos de classe.
A participação nos cursos e a emissão dos certificados de conclusão não garantem habilitação para atuação como Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico, Psicólogo, Fisioterapeuta, nem em qualquer outra profissão que exija formação técnica específica, graduação ou curso de nível superior. Além disso, esses cursos não substituem os treinamentos obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras (NRs), nem as capacitações e exigências impostas por órgãos oficiais como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem, Medicina, Psicologia, Fisioterapia, Radiologia, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais entidades fiscalizadoras.
Esses cursos livres têm como objetivo oferecer conhecimento básico e esclarecedor, contribuindo para a formação inicial, o aperfeiçoamento e a atualização pessoal. São indicados para aqueles que desejam adquirir informações gerais sobre segurança no trabalho, saúde ou outras áreas, sem a pretensão de suprir as exigências legais e formais necessárias para o exercício profissional regulamentado.
A oferta destes cursos está amparada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pelo Decreto nº 5.154/2004, que regulam a educação profissional e permitem a realização de cursos livres como forma de educação não formal, sem necessidade de autorização ou reconhecimento por órgãos governamentais, desde que não configurem formação técnica ou superior.
Taxa de emissão/envio do certificado: consulte valores atualizados em esfaineducacional.com.br/certificado.
