Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Nossos cursos livres, oferecidos na modalidade online (EAD), foram pensados para se adaptarem à sua rotina, permitindo que você estude com liberdade, no seu ritmo, onde e quando quiser, tudo isso por meio da nossa plataforma online: www.esfaineducacional.com.br.

Conte com a gente durante todo o processo. Esperamos que essa experiência seja enriquecedora e que você aproveite ao máximo cada conteúdo disponível. Estamos aqui para caminhar ao seu lado rumo a um futuro mais consciente, capacitado e sustentável.

1. Condições Gerais para Realização de Cadastro no Portal de Estudo www.esfaineducacional.com.br:

1. A parte CONTRATADA, responsável pelo site Esfáin Educacional - Educação Sustentável e Inovação para o Futuro - www.esfaineducacional.com.br, inscrita no CNPJ sob o número 61.414.091/0001-30, está localizada na Rua Cambuquira, nº 322 – São Lourenço/MG.
2. O CONTRATANTE, aqui designado como aluno(a), é identificado pelos dados fornecidos no momento da matrícula e registrado no banco de dados da plataforma, sendo reconhecido pelo login de acesso.
3. Estes termos e condições se aplicam à relação entre as partes mencionadas e regulam o uso dos serviços disponibilizados pela plataforma. Para utilizar os recursos do site www.esfaineducacional.com.br, o
   deverá aceitar integralmente os termos, condições e demais políticas que os regem.
4. Para a realização da avaliação final, é imprescindível que o CONTRATANTE realize o acesso de todas as apostilas, assista aos vídeos explicativos, se disponíveis, e cumpra a carga horária determinada para então ser avaliado, e poderá solicitar o Certificado de Conclusão do Curso, mediante a aprovação com a nota, igual ou superior a 60 pontos. O CONTRATANTE que desconsiderar essa orientação assume a responsabilidade por tentar burlar o sistema da plataforma educacional para obter um certificado de forma fraudulenta. Antes de efetuar a matrícula, é fundamental que o CONTRATANTE analise cuidadosamente o conteúdo programático do curso de interesse, a fim de compreender plenamente os temas que serão abordados. Recomenda-se, ainda, que os estudos sejam enriquecidos por meio de pesquisas complementares, consulta a bibliotecas públicas, vídeos educativos e outras fontes externas à plataforma. A declaração de Conhecimentos Educacionais Prévios deve ser preenchida antes que o CONTRATANTE solicite o certificado. Caso o CONTRATANTE forneça informações incorretas ou falsas, ele estará sujeito às penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Em conformidade com o Art. 41 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), os conhecimentos adquiridos na educação profissional, inclusive no trabalho, poderão ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para fins de continuidade ou conclusão de estudos. Isso permite que competências previamente desenvolvidas sejam aproveitadas no percurso formativo do aluno. O CONTRATANTE só terá direito ao certificado caso aceite digitalmente (via checkbox) a declaração de que tem ciência dessa informação.
5. O CONTRATANTE pode acessar gratuitamente todo o conteúdo do curso por tempo ilimitado, sem custos, desde que se dedique ao estudo antecipadamente antes da inscrição e da avaliação final e que estude apenas 01 Curso por vez, respeitando o período de tempo dedicado diariamente.
6. Após completar seus estudos de maneira antecipada, o CONTRATANTE que se sentir preparado poderá se inscrever e realizar a avaliação final. Se aprovado, poderá solicitar seu certificado de conclusão e realizar o pagamento correspondente a taxa de emissão e envio.
7. Para solicitar o certificado, o CONTRATANTE deve preencher uma declaração atestando que estudou todo o conteúdo programático antes de sua avaliação final e que está ciente das horas de estudo realizadas.
8. Caso o CONTRATANTE não tenha o conhecimento prévio necessário, ele deverá cumprir a carga horária exigida e continuar seus estudos, tanto online quanto offline (com apostilas), na plataforma educacional, até que cumpra o tempo necessário para obter o certificado.

2. Descrição dos Serviços Disponíveis no Portal www.esfaineducacional.com.br

O site www.esfaineducacional.com.br oferece serviços educacionais por meio de cursos livres online, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e pelo Decreto Federal 5.154/04.

2. A plataforma www.esfaineducacional.com.br é de propriedade e operada pela instituição de ensino Esfáin Educacional - Educação Sustentável e Inovação para o Futuro, registrada sob o CNPJ: 61.414.091/0001-30.
3. De acordo com a LDB nº 9394/96 e o Decreto nº 5.154/04, os cursos "livres" não necessitam de autorização prévia para serem oferecidos, nem de reconhecimento por parte de órgãos educacionais, o que significa que não são regulados pelo Ministério da Educação (MEC). A instituição de ensino responsável pela emissão dos certificados é a Esfáin Educacional.
4. Os cursos disponibilizados no site www.esfaineducacional.com.br possuem um nível introdutório e básico, com a intenção de ensinar a teoria por meio de apostilas. Portanto, a execução prática dos conhecimentos adquiridos dependerá da aptidão, competência e habilidades do CONTRATANTE, e a instituição não se responsabiliza por esses aspectos. Tais cursos são oferecidos na modalidade livre e não são reconhecidos pelo MEC. Os certificados emitidos são assinados pela coordenadora pedagógica do curso, não sendo necessários profissionais técnicos ou engenheiros para a assinatura.
5. Os cursos de Normas Regulamentadoras - NR oferecidos online são de nível básico e introdutório, com caráter exclusivamente informativo, não sendo considerados treinamentos técnicos. Logo, a participação no curso e a obtenção do certificado não conferem habilitação ao CONTRATANTE para atuar como técnico em segurança no trabalho, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esses cursos têm a finalidade de atualização ou reciclagem para profissionais que já possuam formação técnica anterior. Ao realizar a matrícula nos cursos das Normas Regulamentadoras - NR, o CONTRATANTE confirma que está ciente dessas condições.
6. Recomendamos que o CONTRATANTE verifique junto a sua instituição, concurso público ou empregador se o certificado emitido será aceito, pois cada organização tem suas próprias exigências e a nossa instituição não se responsabiliza por eventuais discordâncias.
7. Os certificados emitidos pelos cursos online não têm validade para processos de progressão de carreira em órgãos públicos ou militares, concursos municipais, estaduais ou federais, visto que se tratam de cursos livres e introdutórios, com caráter informativo. O CONTRATANTE deve confirmar previamente se o curso será aceito antes de iniciar a matrícula.
8. Os cursos de qualificação profissional oferecidos são cursos livres e de nível básico, e não conferem grau acadêmico ou certificação reconhecida pelo MEC.
9. Os certificados obtidos não são válidos para processos de transferência em instituições militares, como Marinha, Exército ou Aeronáutica, nem para outros órgãos ou universidades que exijam tais requisitos.
10. Os certificados não são válidos para remição de pena em instituições prisionais, já que os cursos oferecidos são totalmente online, sem a modalidade presencial.
11. Os certificados não são válidos para concursos públicos ou como requisito para progressão de carreira em qualquer órgão público ou privado, visto que se tratam de cursos livres e introdutórios, com caráter informativo e não habilitante para a prática profissional.
12. Para a emissão do certificado, a CONTRATADA poderá solicitar comprovantes de experiência profissional anterior, como uma declaração com firma reconhecida ou uma cópia da carteira de trabalho do CONTRATANTE, conforme a área de atuação.

3 - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA EMPRESA CONTRATADA:

• O site www.esfaineducacional.com.br proporciona acesso ininterrupto aos alunos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto nos casos previstos nos itens 3.2 e 5.3.
• A empresa tem o compromisso de fornecer o serviço de acesso contratado, podendo haver interrupções ocasionais devido a: Realização de manutenções corretivas no site; Expansão da infraestrutura dos servidores e aumento da oferta de cursos; Falta de fornecimento de eletricidade; Conexão de rede ou acontecimentos imprevistos.
• A empresa se reserva o direito de modificar, descontinuar ou alterar qualquer aspecto dos serviços e cursos, incluindo nomes, características e termos, a qualquer momento, mantendo a aplicabilidade destes termos para os serviços modificados, sem aviso prévio!
• A empresa pode alterar os materiais ou produtos relacionados aos serviços sem aviso prévio, sem comprometer a obrigação de atualizar os materiais, exceto quando necessário devido a mudanças no mercado educacional.
• A empresa poderá suspender os serviços educacionais se detectar tentativas de fraude ou compartilhamento indevido de acesso.
• A empresa tem a autoridade de aplicar penalidades ao contratante em caso de violação das cláusulas do contrato, que podem incluir: Repreensão formal, Suspensão temporária, Restrição de acesso, Cancelamento do registro, Exclusão do cadastro.
• Todos os cursos oferecidos pelo site possuem carga horária de 08 a 80 horas.
• A empresa se reserva o direito de excluir o cadastro de alunos que não cumpram a política de utilização do site.
• As marcas, logos e logomarcas registradas no site são de propriedade exclusiva da empresa e só podem ser usadas com permissão dos proprietários.
• O uso indevido da marca, logo ou nome da empresa, de forma que prejudique sua imagem, pode resultar em acusações de difamação, conforme o Art. 139 do Código Penal.
• O uso indevido da marca, logo ou nome da empresa em publicidade negativa que prejudique a imagem da empresa pode levar à obrigação de indenizar a empresa tanto na esfera cível quanto criminal pelos danos morais causados.
• A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de acessos ilegais realizados por terceiros ou hackers utilizando o login exclusivo de cada aluno.
• O contratante autoriza a empresa a enviar informações promocionais, por mensagens no WhatsApp / Ligações, pelo número de contato informado, ou para o e-mail cadastrado, bem como publicar depoimentos sobre os cursos no site.
• A empresa não permite cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade, e o contratante que violar esses termos estará sujeito às penalidades das Leis 9.609 e 9.610 de 1998.

4 - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO CONTRATANTE:

• O contratante é responsável pela utilização correta de seu login, que é exclusivo e intransferível. Cada aluno deve ter apenas um cadastro. Se houver mais de um cadastro com e-mails diferentes, isso será considerado uma tentativa de fraude, podendo resultar em bloqueio ou cancelamento de cadastro.
• O contratante deve atender aos requisitos mínimos para acessar os cursos online, incluindo: Acesso à internet, Endereço de e-mail pessoal atualizado para contato, Microcomputador com, no mínimo, 128 MB de memória RAM, Sistema operacional compatível (Windows 7 ou superior, Linux, IOS, etc.), Modem com velocidade mínima de 56 KBPS, Navegador Google Chrome, Anti-pop-up desativado, Plugins Java e Flash instalados, Leitor de arquivos PDF.
• O contratante é responsável pela precisão e atualização dos dados cadastrais fornecidos, como nome, CPF, endereço, entre outros. Qualquer erro nesses dados pode resultar em problemas na emissão do certificado.
• Ao se registrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas conforme solicitado.
• Para solicitar o certificado, o contratante deve declarar que possui conhecimentos e experiência na área do curso, que estudou todo o material e completou a carga horária necessária. O contratante confirma que leu e aceitou os termos dessa declaração.
• Para a solicitação do certificado, é imprescindível que o CONTRATANTE envie e aceite os termos da Declaração de Conhecimentos Educacionais Adquiridos na Educação Profissional e no Trabalho. Nessa declaração, o CONTRATANTE afirma que utilizou a plataforma de estudos online do site educacional, fez download das apostilas relacionadas aos conteúdos das ementas do curso, e que já possuía conhecimentos prévios sobre os temas abordados. Além disso, o CONTRATANTE confirma que estudou o material offline no sistema EAD durante o período necessário para o cumprimento da carga horária exigida para a emissão do seu certificado. O CONTRATANTE também declara que tem experiência prática sobre os temas estudados no curso, que completou todo o conteúdo disponibilizado dentro da carga horária estabelecida, adquiriu conhecimento teórico sobre as áreas abordadas e passou na avaliação final, cumprindo todas as obrigações para ser aprovado e, assim, apto a receber o certificado de conclusão. Ao conceder a declaração, o CONTRATANTE confirma que leu e concorda com os termos, estando ciente de que fornecer informações ou declarações falsas poderá resultar em sanções conforme o artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A presente declaração segue o disposto no artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), que estabelece: "O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos".
• Para acessar os serviços do site, o contratante deve realizar a matrícula no site: www.esfaineducacional.com.br. O acesso aos cursos é gratuito, mas se o contratante desejar receber o certificado, deverá efetuar o pagamento da taxa correspondente.
• Caso o certificado enviado pelos correios retorne devido a falhas no endereço, será cobrada uma taxa de R$ 60,00 para o reenvio.
• O contratante se compromete a isentar a empresa de qualquer responsabilidade por reclamações ou danos decorrentes de seu uso indevido do site e dos cursos.

5 - FORMAS DE PAGAMENTO:

• O aluno pode acessar o conteúdo do curso gratuitamente. Para receber o certificado de conclusão, o aluno deve realizar o pagamento de uma taxa administrativa para a emissão e envio do certificado.
• O contratante autoriza a empresa a efetuar as cobranças pelos meios acordados.
• O pagamento da taxa de emissão do certificado é opcional, visto que o aluno pode estudar o conteúdo gratuitamente. A cobrança ocorre apenas se o aluno desejar o certificado.
• É de responsabilidade do CONTRATANTE confirmar, antes de efetuar o pagamento pela taxa de emissão e envio do certificado, se este possui validade para os fins desejados, uma vez que cada empresa, edital ou concurso possui suas próprias exigências. Nossa instituição de ensino não se responsabiliza por essa verificação. Após o pagamento e emissão do certificado, não haverá devolução do valor pago.
• Para ser aprovado no curso e receber o certificado, o aluno deve obter, no mínimo, 60% de aproveitamento na avaliação final.
• Após ser aprovado e realizar o pagamento, o contratante deve preencher o formulário de solicitação do certificado com todos os seus dados.
• Caso o aluno tenha optado pelo envio do certificado pelos correios, ele será postado em até 7 dias úteis, e o prazo de entrega é de 10 a 20 dias úteis, prazo instituído pelos correios.
• O certificado será enviado por carta registrada com o código de rastreamento.
• Se o aluno não receber o certificado dentro de 3 meses após a data da postagem, deverá entrar em contato com o Suporte ao Aluno, pelo WhatsApp ou e-mail, disponíveis na página inicial do site. Após esse prazo, o aluno precisará pagar uma taxa para a emissão de uma segunda via do certificado.
• O certificado digital será enviado por e-mail após a aprovação do pagamento, via cartão de crédito, depósito bancário, PIX, ou Boleto, dentro do horário de 9h às 17h, de segunda a sexta-feira. SENDO NECESSÁRIO O ENVIO DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO REALIZADO, PARA IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO SETOR FINANCEIRO!
• O certificado digital ficará armazenado por 3 meses no servidor. Após esse prazo, o aluno deverá pagar uma taxa para obter uma segunda via do certificado.

6 - Taxas adicionais – Outros serviços:

• Taxa de emissão e envio de 01 Certificado Digital R$ 45,00.
• Taxa de reenvio do Certificado Digital R$ 30,00.
• Taxa de emissão e envio de 01 Certificado Físico R$ 85,00.
• Taxa de reenvio do Certificado Físico R$ 60,00.
• Para a emissão de uma declaração simples de matrícula, a taxa é de R$ 99,00.
• Para a emissão da 2ª via de declaração simples de matrícula, a taxa é de R$ 89,90.
• Caso seja necessária a emissão de uma declaração detalhada de matrícula, a taxa será de R$ 199,00.
• Taxa de reenvio sobre a emissão da declaração detalhada de matrícula, a taxa será de R$ 189,00.
• Para o envio no WhatsApp ou em seu e-mail, de cada 01 apostila em formato PDF, para fazer download, imprimir, ou até mesmo compartilhar o valor de cada envio é de R$ 15,90.

7 - Política de Privacidade:

• As informações fornecidas durante o cadastro serão usadas exclusivamente para realizar o pagamento e emitir o certificado. Nenhum dado coletado será vendido ou compartilhado com terceiros.
• Tratamento de Dados Pessoais – LGPD: O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE será realizado em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os dados coletados poderão ser armazenados em ambiente seguro, controlado e de acesso restrito, e processados por meios automatizados ou manuais, com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços educacionais, envio de comunicações institucionais, ofertas de cursos, produtos e serviços relacionados à atividade educacional, bem como o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, entre outras: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.




• O CONTRATANTE, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem garantido o exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, tais como: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nos casos previstos em lei; informação sobre compartilhamento de dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, e as consequências da negativa.




• O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, entrar em contato com a instituição educacional para exercer seus direitos como titular de dados, por meio dos canais de atendimento disponíveis.
• O sistema utilizado pela nossa empresa é completamente seguro, com uma camada adicional de proteção através do protocolo HTTPS. Todas as informações inseridas no site, incluindo dados pessoais e forma de pagamento, são criptografadas com a tecnologia SSL (Secure Socket Layer) antes de serem enviadas, garantindo total segurança na transmissão dos dados.

8 - Vigência do contrato e termos de serviço:

Este contrato terá validade por tempo indeterminado, ou enquanto o contratante continuar utilizando o certificado fornecido pela contratada.

9 - Foro competente:

As partes envolvidas concordam, de forma irrevogável e irretratável, em eleger o foro da comarca de São Lourenço – Minas Gerais, ou o foro do domicílio do contratante, para resolver quaisquer disputas relacionadas a este contrato.

Ao confirmar sua matrícula, o aluno, ao marcar o campo de aceite digital (checkbox), declara que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas deste contrato, aceitando seus termos.

9.2 - Cursos em Áreas Específicas com Limitações Legais
Os cursos relacionados às Normas Regulamentadoras (NR) são informativos, de caráter básico e introdutório. Não configuram treinamentos técnicos ou profissionalizantes e não habilitam o aluno a exercer atividades regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os cursos oferecidos nas áreas de Transporte e Trânsito não são reconhecidos, autorizados ou regulamentados por órgãos oficiais como CONTRAN, DENATRAN, CIRETRAN, DETRAN, CETRAN e CONTRANDIFE.
Para o Curso de Auxiliar de Creche é de responsabilidade do aluno verificar se o curso atende aos requisitos estabelecidos em editais e descrições de vagas. A validade do certificado dependerá da aceitação da instituição ou empresa onde for apresentado
Também não possuem caráter técnico ou profissionalizante os cursos das seguintes áreas; Normas Regulamentadoras (NR), Transporte e Segurança, Soldagem MAG, TIG, MIG, Bombeiro Civil, Socorrista, Odontologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Saúde em Geral, Segurança, Estética etc…
Esses cursos são de natureza básica e introdutória e não habilitam para o exercício profissional. Sua finalidade é o aperfeiçoamento de profissionais já atuantes ou com formação na área. Não são ofertadas aulas práticas em nenhuma dessas modalidades.
Dessa forma, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que será considerado válido a partir do momento em que for visualizado e aceito eletronicamente no site da CONTRATADA.
Ao confirmar a matrícula por meio do aceite digital (marcação do checkbox), o ALUNO declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas deste contrato, aceitando integralmente seus termos e condições.